CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE
ART. 1 PREMISSAS
1.1. As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as compras de produtos da marca "Clinicalfarma" (doravante "Produtos") efetuadas através do site de comércio eletrónico.
ART. 1 PREMISSAS
1.1. As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as compras de produtos da marca "Clinicalfarma S.r.l." (doravante "Produtos") efetuadas através do site de comércio eletrónico lovren.it (doravante o "Site") por utilizadores classificados como "consumidores" nos termos do artigo 2.º, ou seja, pessoa singular que atua para fins alheios à atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional eventualmente exercida
1.2. O site, propriedade da Clinicalfarma Srl, sociedade italiana com sede social em Génova, número de identificação fiscal (IVA) e número de inscrição no registo de empresas 02477590992 (o "Titular"), é gerido pela Clinicalfarma S.r.l. com sede social em GÉNOVA (GE) VIA SANT ILARIO 32 A/2 CÓDIGO POSTAL 16167, Génova, Itália, código fiscal e número de identificação fiscal (IVA) 02477590992 no Registo das Empresas de Milão 02477590992 ("Clinicalfarma").
1.3. As compras de Produtos efetuadas através do Site terão como partes (coletivamente designadas por "Partes") a Clinicalfarma S.r.l., na qualidade de vendedor (o "Vendedor"), e o consumidor comprador que procede à compra de um ou mais produtos para fins, portanto, não relacionáveis com a sua própria atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
1.4. A Clinicalfarma S.r.l. permanece titular de todos os direitos sobre o nome de domínio do site, logótipos, marcas registadas para os produtos apresentados no site, e titular do direito de autor em relação ao Site e aos seus conteúdos.
1.5. Toda e qualquer comunicação do Consumidor relativa à compra dos Produtos - incluindo eventuais notificações, reclamações, pedidos relacionados com a compra e/ou entrega dos Produtos, o exercício do direito de livre resolução, etc. - deverá ser enviada ao Gestor (Clinicalfarma), para o endereço e pelos meios indicados no Site ou através do e-mail info@lovren.it.
1.6. Cada compra está sujeita às presentes condições gerais de venda na versão que estiver publicada no Site no momento da transmissão da encomenda por parte do consumidor.
1.7. O site destina-se ao uso exclusivo dos consumidores. Em caso algum podem adquirir produtos no Site sujeitos que não se possam qualificar como tal. O vendedor terá o direito de recusar encomendas que, ao seu critério exclusivo, considere terem sido efetuadas por sujeitos não classificados como consumidores.
1.8. Caso uma ou mais vendas sejam, ainda assim, efetuadas a um Consumidor não qualificado, aplicar-se-ão as presentes condições gerais de venda, mas, por derrogação às mesmas:
a) o comprador não terá direito de livre resolução nos termos do artigo 10.º;
b) o comprador não terá direito a garantias sobre os produtos enumerados no artigo 11.º ou a qualquer outra garantia legal;
c) ao comprador não serão reconhecidas outras garantias a favor do consumidor previstas por lei.
Art. 2 DEFINIÇÕES
Contrato de comércio eletrónico: contrato de venda ou de serviços através do qual o Vendedor, ou o seu intermediário, oferece bens ou serviços mediante um site web, ou outros meios eletrónicos, e o Comprador (consumidor) efetua a encomenda desses bens ou serviços nesse site web, ou mediante outros meios eletrónicos organizados pelo Vendedor.
Contrato de venda: Qualquer contrato através do qual o Vendedor transfere, ou se compromete a transferir, a propriedade de bens ao Comprador e este paga, ou se compromete a pagar, o preço respetivo.
Contrato de serviços
Qualquer contrato, que não seja um contrato de venda, através do qual o Vendedor presta, ou se compromete a prestar, um serviço ao Comprador e este paga, ou se compromete a pagar, o preço respetivo.
Código do Consumo
Legislação de referência para a proteção do consumidor, ditada pelo Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005, n.º 206, conforme a sua última alteração (doravante, por brevidade, o “Código do Consumo”).
Comprador: Com a expressão Comprador entende-se o consumidor, ou utilizador, pessoa singular que atua para fins alheios à atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional eventualmente exercida (art. 3.º, alínea a, do Código do Consumo).
Vendedor
Com a expressão Vendedor entende-se a pessoa singular ou coletiva que atua no exercício da sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional, ou um seu intermediário (art. 3.º, alínea c, do Código do Consumo).
Produtor: Produtor é o fabricante do bem final ou de um seu componente (art. 115.º, n.º 2-bis, do Código do Consumo).
Conformidade com o Contrato
São Conformes ao Contrato todos aqueles bens em relação aos quais coexistam, se pertinentes, as seguintes circunstâncias:
i) sejam aptos para o uso a que se destinam habitualmente bens do mesmo tipo;
ii) sejam conformes à descrição feita e possuam as qualidades do bem apresentado como amostra ou modelo;
iii) apresentem a qualidade e o desempenho habituais de um bem do mesmo tipo que o Comprador pode razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do bem e, sendo caso disso, as declarações públicas sobre as características específicas dos bens feitas a esse respeito pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu agente ou representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
iv) sejam igualmente aptos para o uso particular pretendido pelo Comprador e que este tenha dado a conhecer ao Vendedor no momento da celebração do Contrato e que o próprio Vendedor tenha aceite, mesmo que por factos concludentes (art. 129.º, n.º 2, do Código do Consumo).
Bem defeituoso
Um bem é defeituoso quando não oferece a segurança que se pode legitimamente esperar, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo:
a) o modo como o bem foi colocado em circulação, a sua apresentação, as suas características óbvias, as instruções e os avisos fornecidos;
b) o uso a que o bem se pode razoavelmente destinar e os comportamentos que, em relação ao mesmo, se podem razoavelmente prever;
c) o momento em que o bem foi colocado em circulação. Um bem não pode considerar-se defeituoso pelo simples facto de um aperfeiçoamento posterior ter sido colocado no mercado a qualquer momento.
3. VENDA DE BENS PROMOVIDOS ONLINE
3.1 Através do Contrato, o Vendedor vende ao Comprador, que compra, mediante instrumentos telemáticos, os bens oferecidos no Site.
3.2 O Site lovren.it apresenta o catálogo dos bens e/ou serviços promovidos online pelo Vendedor. Estes bens estão representados no Site de forma precisa.
3.3 O Vendedor não é capaz de garantir uma correspondência pontual e exata entre a realidade dos bens promovidos online e a respetiva representação no monitor do Comprador. Em caso de discrepância entre a imagem dos bens visíveis online e a respetiva ficha informativa redigida por escrito, prevalecerá exclusivamente esta última.
4. ATUALIZAÇÃO DO CATÁLOGO ONLINE - DISPONIBILIDADE DOS BENS
4.1 O Vendedor assegura, através do seu sistema informático, o processamento e o envio da encomenda sem demora, segundo os procedimentos referidos no Art. 5.º das presentes Condições gerais de venda online. O catálogo eletrónico do Vendedor indica em tempo real os bens disponíveis e os indisponíveis, bem como os prazos previstos para o seu envio. O Vendedor confirma no mais curto espaço de tempo possível o registo da encomenda, enviando ao Comprador a confirmação específica (denominada Recibo de Encomenda) por correio eletrónico.
4.2 Caso uma encomenda exceda a disponibilidade de stock, ou por outros motivos não esteja disponível, é da responsabilidade do Vendedor comunicar prontamente ao Comprador a indisponibilidade do bem em questão e, se possível, os tempos de espera para o obter, solicitando novamente a confirmação da encomenda de acordo com os diferentes prazos indicados pelo Vendedor. Esta comunicação será efetuada por e-mail ou por telefone.
5. DESCRIÇÃO DAS ETAPAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS PARA CELEBRAR O CONTRATO
5.1 O Contrato entre Vendedor e Comprador será celebrado exclusivamente online. Efetuado o acesso à e-Shop, o Comprador deverá seguir os procedimentos/instruções ali indicados para formalizar a compra dos bens e/ou serviços, preenchendo os formulários predispostos pelo Vendedor. Se pretender comprar online, o Comprador deverá selecionar devidamente os bens e/ou serviços desejados, um a um, inserindo-os no carrinho configurado pelo Vendedor. Selecionados os bens e/ou serviços desejados, será solicitado ao Comprador que feche o seu carrinho, enviando ao Vendedor a lista das referências pretendidas. Antes do envio, será visualizada uma ficha para confirmar a encomenda de compra dos bens e/ou serviços selecionados, com indicação dos respetivos preços, bem como das opções remetidas ao Comprador, a quem competirá determinar as modalidades de entrega, transporte e pagamento para a execução do contrato. Através da confirmação da encomenda, o Comprador compromete-se a verificar e validar, antes do envio, os seus dados pessoais, os bens/serviços objeto do Contrato, os seus preços, com eventuais custos de envio e/ou encargos acessórios, confirmando as modalidades e os prazos de pagamento escolhidos, o endereço de entrega, bem como qualquer outro dado solicitado. O formato da confirmação da encomenda instrui previamente o Comprador sobre os prazos de execução do Contrato, chamando a atenção para o direito de livre resolução, bem como para as outras faculdades reservadas por lei ao Comprador. Efetuadas as verificações solicitadas, competirá, por fim, ao Comprador selecionar o botão interativo - presente na parte inferior da página web - clicando na caixa "Confirmar a encomenda de compra com obrigação de pagar", enviando assim a encomenda ao Vendedor.
5.2 A publicação online dos bens e/ou serviços através do Site constitui um simples convite a contratar para que o Comprador formule a sua proposta de compra; nesse sentido, a encomenda do Comprador, previamente confirmada pelo próprio, constitui exclusivamente uma proposta contratual, sujeita às presentes Condições gerais de venda online, que o Comprador declara conhecer e aceitar. A confirmação da encomenda - pontualmente preenchida e verificada conforme as instruções - será confirmada pelo Vendedor com um recibo no endereço de correio eletrónico do Comprador, com o único propósito de confirmar a sua receção no sistema informático do Vendedor, que começará assim a processar a encomenda, verificando os dados fornecidos pelo Comprador, bem como a disponibilidade do solicitado. O recibo do Vendedor não constitui aceitação da proposta de compra. Este recibo - com o "Número de Encomenda" anexo, a ser utilizado em toda a comunicação com o Vendedor - reitera, além das informações exigidas por lei, todos os dados acima mencionados, que o Comprador verificará novamente, comunicando prontamente ao Vendedor qualquer eventual correção necessária. Caso se verifique a indicação inexata dos preços, ou de outras características dos bens e/ou serviços promovidos online, ou a indisponibilidade dos bens solicitados, o Vendedor comunicará prontamente ao Comprador, convidando-o a efetuar - se ainda estiver interessado - a retificação da encomenda ou, após cancelamento da anterior, uma nova encomenda, segundo as modalidades que serão prontamente comunicadas.
5.3 O Vendedor tem a faculdade de aceitar, ou não, a encomenda enviada pelo Comprador, sem que este possa avançar com direitos e/ou pretensões de qualquer tipo, a qualquer título, inclusive indemnizatório, pela não aceitação da própria encomenda. O Contrato considerar-se-á celebrado apenas no momento em que for enviada uma e-mail separado (ou mensagem no centro de comunicações no Site ou equivalente) de aceitação da proposta de compra, que conterá também as informações relativas ao envio e à data prevista para a entrega (Confirmação de Envio). Caso a encomenda seja processada através de diferentes envios, o Comprador poderá receber Confirmações de Envio separadas e distintas. O Comprador poderá, contudo, cancelar a sua encomenda antes de ter recebido a Confirmação de Envio, desde que a encomenda não tenha sido preparada para o processo de envio. Neste caso, não será cobrado qualquer custo. Fica, contudo, ressalvado o direito de livre resolução nos termos e condições referidos no Art. 10.º seguinte.
5.4 O débito dos valores devidos ocorrerá apenas no momento em que os bens objeto da encomenda forem enviados. Recebido o pagamento dos bens/serviços solicitados, o Vendedor procederá à emissão do respetivo documento fiscal.
5.5 O Contrato não será celebrado, permanecendo sem qualquer efeito, caso o procedimento referido no presente artigo não seja estritamente respeitado.
5.6 Para qualquer erro, gralha ou problema no preenchimento dos formulários online e, de uma forma mais geral, na execução dos procedimentos de compra predispostos pelo Vendedor, o Comprador é convidado a contactar, sem demora, os seguintes contactos telefónicos / e-mail info@lovren.it.
6. PAGAMENTO DO PREÇO, DOS IMPOSTOS E DE EVENTUAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS
6.1 O Comprador compromete-se a pagar o preço solicitado pelos bens adquiridos online, segundo os prazos e as modalidades indicadas no Site.
6.2 Os preços dos bens promovidos através do Site, bem como qualquer outro encargo/despesa inerente ao convite a contratar, estão expressos em Euros.
6.3 Os preços incluem IVA e qualquer outro imposto. Os custos de envio, bem como eventuais encargos acessórios, tais como o desalfandegamento, se presentes, embora não incluídos no preço de venda, serão indicados e calculados pelo Vendedor no procedimento de compra, antes do envio da confirmação da encomenda, e pontualmente especificados no resumo da própria encomenda (recibo de encomenda).
7. MODALIDADES, PRAZOS E SEGURANÇA DOS PAGAMENTOS E EVENTUAIS REEMBOLSOS
7.1 O pagamento dos bens/serviços adquiridos online ocorrerá segundo a modalidade escolhida pelo Comprador, entre aquelas expressamente admitidas pelo Vendedor e pontualmente especificadas na secção do Site lovren.it. A utilização das referidas modalidades de pagamento não implica qualquer encargo adicional para o Comprador, ressalvados eventuais custos suportados pelo Vendedor, devidamente provados e comunicados ao Comprador.
7.2 Qualquer eventual reembolso ao Comprador será creditado mediante uma das modalidades propostas pelo Vendedor e escolhidas pelo Comprador e, em caso de livre resolução, no prazo máximo de 14 dias (catorze dias) a partir do momento em que o Vendedor tenha recebido a comunicação formal da referida resolução. O Vendedor poderá, contudo, adiar o reembolso até à receção do bem ou, pelo menos, até que o Comprador tenha fornecido prova adequada de que o reenviou.
7.3 Todas as comunicações relativas aos pagamentos ocorrem numa linha cifrada específica, que garante o armazenamento de tais informações com um elevado nível de segurança e em conformidade com a legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais.
8. MODALIDADES E PRAZOS DE ENTREGA
8.1 O Vendedor providencia a entrega dos bens encomendados, sem atrasos injustificados, o mais tardar no prazo de 30 dias (trinta dias) a contar da data de celebração do Contrato, pelas modalidades indicadas no site web ou, subsidiariamente, escolhidas pelo Comprador.
8.2 Caso o Vendedor não seja capaz de efetuar o envio dentro do prazo referido no número anterior, dará aviso atempado ao Comprador através de e-mail ou por telefone, para os contactos fornecidos na fase de registo online e envio da encomenda pelo Comprador.
9. MODALIDADES DE CONSERVAÇÃO/ARQUIVAGEM DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS
9.1 Nos termos do art. 12.º do D.lgs. 70/2003, bem como dos arts. 50.º-51.º do Código do consumo, informa-se o Comprador de que cada encomenda enviada online será conservada e arquivada em formato digital e/ou em papel pelo Vendedor, segundo critérios adequados de confidencialidade e segurança. Para eventuais cópias ou outros pedidos a este respeito, o Comprador é convidado a contactar o Vendedor através do seguinte contacto info@lovren.it.
10. TERMOS E MODALIDADES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
10.1 O Comprador tem o direito de resolver o Contrato, sem penalização e sem especificar o motivo, no prazo de 14 dias (catorze dias) de calendário, a contar do dia em que o Comprador tenha adquirido a posse física do bem.
10.2 O direito de livre resolução exerce-se mediante comunicação ao Vendedor por meio de Carta Registada com Aviso de Receção, para a morada Via Sant'Ilario 32A/2 CAP 16167 Génova, ou, por fim, via Correio Eletrónico Certificado (PEC) para o seguinte endereço de e-mail clinicalfarma@mypec.eu.
10.3 A devolução do bem por parte do Comprador deverá ocorrer, sem demora e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias (catorze dias) a partir da data de envio da comunicação de resolução ao Vendedor. São da responsabilidade do Comprador exclusivamente as despesas diretas de devolução do bem ao Vendedor. É exigida a adoção de todos os cuidados possíveis ao proceder ao envio, utilizando os invólucros e as embalagens originais do bem, ou, de qualquer forma, equivalentes, que preservem a sua integridade e o protejam adequadamente durante o transporte. A devolução do bem na sequência do exercício do direito de livre resolução deverá ser efetuada para a seguinte morada: Via Sant'Ilario 32 A/2 CAP 16167, Génova (Ge) - Itália.
10.4 O Vendedor procederá ao reembolso do preço do bem relativamente ao qual tenha sido exercido o direito de livre resolução no prazo de 14 dias (catorze dias) a partir da receção da comunicação de resolução por parte do Comprador. Geralmente, o Vendedor utilizará o mesmo meio de pagamento escolhido pelo Comprador para a transação inicial, salvo se o próprio Comprador tiver disposto de outra forma; em tal caso, ficará a cargo exclusivo do Comprador qualquer custo adicional resultante do meio de pagamento escolhido. Será faculdade do Vendedor reter o reembolso até à receção do bem, ou até que o Comprador tenha fornecido prova de o ter devolvido.
10.5 Caso o bem devolvido esteja danificado, ou apresente sinais de desgaste ligados a utilizações não estritamente necessárias, o Vendedor deduzirá do reembolso um montante correspondente à diminuição do respetivo valor. Portanto, no caso em que o bem devolvido se apresente danificado (a título meramente exemplificativo pela presença de abrasões, mossas, riscos ou outras deformações, etc.), ou incompleto de qualquer elemento ou seu acessório (incluindo etiquetas, cartões, etc.), não acompanhado de instruções/notas/manuais anexos, embalagens originais (ou, de qualquer forma, adequadas), ou dos respetivos certificados de garantia (quando presentes), o Comprador responderá pela diminuição patrimonial do valor do bem, com direito ao reembolso por um montante igual ao valor residual do próprio bem.
10.6 Recebida pelo Vendedor a comunicação com a qual o Comprador manifeste a sua vontade de exercer o direito de livre resolução, cessará qualquer vínculo relacionado com o Contrato, salvo o previsto no presente Artigo.
11. GARANTIA DE CONFORMIDADE, DENÚNCIA E ATIVAÇÃO DE MEIOS DE TUTELA; OUTRAS EVENTUAIS GARANTIAS
11.1 É garantida ao Comprador a Conformidade dos bens com o Contrato no prazo de dois anos (2 anos) a partir da sua entrega. Salvo prova em contrário, eventuais defeitos de conformidade que se manifestem no prazo de 6 meses (seis meses) a partir da data de entrega do bem, presumem-se já existentes nessa data, a menos que tal seja incompatível com a natureza do bem ou com o defeito de conformidade em questão.
11.2 Na ausência de Conformidade dos bens com o Contrato, o Comprador poderá solicitar, alternativamente e sem despesas, a reparação ou a substituição do bem adquirido, ou ainda, uma redução do preço, ou a resolução do Contrato, a menos que o pedido seja objetivamente impossível de satisfazer, ou resulte excessivamente oneroso para o Vendedor nos termos do art. 130, n.º 4, do Código do Consumo. Caso a reparação e a substituição sejam impossíveis ou excessivamente onerosas, ou o Vendedor não tenha procedido à reparação ou substituição do bem dentro dos prazos acordados ou, por fim, a substituição ou a reparação efetuadas anteriormente tenham causado inconvenientes notáveis ao Comprador, este poderá solicitar, à sua escolha, uma redução do preço ou a resolução do Contrato.
11.3 O Comprador perde qualquer direito relacionado com a Conformidade dos bens com o Contrato caso não denuncie o defeito de conformidade reclamado ao Vendedor no prazo de 2 meses (dois meses) a partir da data da sua descoberta. O referido prazo não se aplica se o Vendedor tiver expressamente reconhecido o defeito ou o tiver ocultado conscientemente. Em qualquer caso, a denúncia deverá especificar a não conformidade detetada, bem como incluir pelo menos uma fotografia do bem em questão, tudo acompanhado pelo recibo fiscal do Vendedor comprovativo da aquisição.
11.4 O Comprador deverá fazer chegar a denúncia, e os respetivos pedidos, alternativamente a um dos seguintes contactos:
i)Via Sant'Ilario 32 A/2 CAP 16167, Génova (Ge) - Itália. para comunicações via Carta Registada com Aviso de Receção;
ii) ou, via PEC, para a seguinte caixa de correio certificado clinicalfarma@mypec.eu ou via correio eletrónico comum para o endereço info@lovren.it. Recebida a denúncia/pedido e a documentação respetiva, o Vendedor avaliará a não conformidade denunciada pelo Comprador e, após efetuar as devidas verificações, autorizará, ou não, a devolução do bem, fornecendo ao Comprador um “Código de devolução”, enviado via e-mail para o endereço fornecido durante a transmissão da encomenda. A autorização para devolver o bem não constitui, contudo, reconhecimento da não conformidade. O bem - cuja devolução o Vendedor tenha autorizado - deverá ser devolvido para a morada expressamente indicada, juntamente com uma cópia da autorização de devolução contendo o “Código de devolução” e em total observância das precauções previstas no Art. 10.3.
11.5 Caso o Vendedor seja obrigado a reembolsar, no todo ou em parte, ao Comprador o preço pago, o reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Comprador no momento da aquisição do bem, ou, alternativamente, através de transferência bancária. Será da responsabilidade do Comprador comunicar ao Vendedor, logo aquando da denúncia/pedido, os dados bancários para efetuar a transferência a seu favor e para assegurar que o Vendedor seja colocado em condições de poder restituir a soma devida.
12. INCUMPRIMENTOS NÃO IMPUTÁVEIS - PAGAMENTOS NÃO AUTORIZADOS
12.1 O Vendedor não é responsável pela falta ou atraso na execução do Contrato caso tal dependa de disfunções imputáveis a casos de força maior, casos fortuitos, ou, de qualquer forma, não imputáveis ao Vendedor.
12.2 O Vendedor não assume qualquer responsabilidade por eventuais usos fraudulentos, ilícitos ou irregulares de cartões de crédito, cheques ou outros meios de pagamento, imputáveis a condutas dolosas ou negligentes, mesmo a título de culpa leve, do Comprador relativamente aos deveres de custódia e de informação atempada ao emitente dos referidos meios de pagamento.
13. Produtos defeituosos, danos indemnizáveis e respetivos ónus da prova
13.1 O Produtor é responsável pelos danos causados por defeitos dos bens promovidos/cedidos através do Site. Nos termos do art. 116 do Código do Consumo, será o Vendedor o responsável pelo dano causado por defeito do bem vendido, caso omita comunicar ao lesado, no prazo de três meses a contar do pedido referido no terceiro parágrafo seguinte, a identidade e o domicílio do Produtor, ou do intermediário que lhe tenha fornecido o bem em questão.
13.2 O lesado poderá solicitar a indemnização pelos danos causados por morte ou por lesões pessoais, ou pela destruição ou deterioração de uma coisa diferente do bem defeituoso, desde que normalmente destinada a uso ou consumo privado e utilizada nesse sentido pelo lesado. Nesta última hipótese, nos termos do art. 123 do Código do Consumo, o dano a coisa diferente do bem defeituoso será indemnizável apenas na medida em que exceda o montante de € 387,00 (trezentos e oitenta e sete euros). Em qualquer caso, caberá ao lesado provar tanto o defeito, como o dano, bem como a necessária conexão causal entre o defeito e o dano sofrido.
13.3 O pedido de indemnização, que deve ser redigido exclusivamente por escrito, deverá especificar o bem que causou o dano, bem como a data e o local da respetiva aquisição. Além disso, se ainda existir, será da responsabilidade do lesado disponibilizar para verificação o bem em questão, de acordo com as indicações dadas pelo Produtor, ou Vendedor, ou por terceiros por estes indicados.
13.4 A indemnização por danos será excluída caso o lesado, consciente do defeito do bem e dos perigos anexos, se tenha, apesar disso, voluntariamente exposto. Na presença de culpa do lesado - que, usando a diligência ordinária, poderia ter evitado o dano sofrido - a indemnização solicitada será excluída ou reduzida em proporção à gravidade da culpa imputável à vítima.
13.5 Exclui-se qualquer responsabilidade pelas consequências derivadas de bem defeituoso caso o próprio defeito seja imputável à conformidade do bem com uma norma jurídica imperativa, ou outra disposição vinculativa, ou se o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, no momento em que o bem foi colocado em circulação, não permitia ainda considerá-lo defeituoso.
14. HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO
14.1 O pagamento pontual dos bens adquiridos online, nos termos do Art. 6.1 das presentes Condições gerais de venda online, bem como o pagamento de qualquer outro encargo e/ou compromisso referido no Art. 6.3, entendem-se como obrigações essenciais do Contrato.
14.2 Quando não justificado por caso fortuito ou força maior, o incumprimento das referidas obrigações implicará a resolução de pleno direito do Contrato nos termos do art. 1456 do Código Civil.
15. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO COMPRADOR (REFERÊNCIA ÀS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS)
15.1 O Vendedor protege os dados pessoais do Comprador, garantindo a plena conformidade do seu tratamento com a legislação de referência e, especificamente, com o Regulamento 679/2016, bem como com as normas nacionais pertinentes (Código de Privacidade, conforme alterado pelo D.lgs. 101/2018).
15.2 Remete-se, para detalhes, para as Políticas de Privacidade e Cookies presentes no site; informa-se desde já que os dados pessoais fornecidos pelo utilizador, adquiridos através da navegação no Site, serão recolhidos e tratados de forma telemática/informática, e, se necessário, em suporte papel, com as seguintes finalidades principais:
i) registar a encomenda;
ii) execução do Contrato e respetivas comunicações;
iii) cumprir obrigações legais;
iv) gerir relações comerciais para melhor prestar os serviços solicitados.
16. CONTACTOS DO VENDEDOR E DO COMPRADOR
16.1 As comunicações oficiais endereçadas ao Vendedor, bem como eventuais reclamações do Comprador, apenas serão válidas se enviadas através de Carta Registada com Aviso de Receção para Via Sant'Ilario 32 A/2 CAP 16167, Génova (Ge) - Itália, ou encaminhadas via e-mail para o seguinte endereço info@lovren.it, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico certificado (PEC) clinicalfarma@mypec.eu
16.2 O Comprador indica, aquando do registo no Site ou no formulário de confirmação de encomenda, a sua residência ou domicílio, os respetivos números de telefone e o endereço de correio eletrónico para o qual serão enviadas as comunicações por parte do Vendedor.
17. LÍNGUAS DISPONÍVEIS E ACESSIBILIDADE SUPRANACIONAL DO SITE
17.1 O Site e os respetivos serviços estão disponíveis em língua italiana.
17.2 As presentes Condições gerais de venda online estão disponíveis em italiano. Caso sejam traduzidas para outras línguas, a única versão que fará fé será a italiana.
17.3 Acessível a partir de computadores, tablets, smartphones ou outros dispositivos, onde quer que estejam localizados, o Site promove bens e/ou serviços destinados predominantemente ao mercado nacional. As encomendas provenientes de Países terceiros, salvo o especificado abaixo, serão aceites e processadas conforme o acordado. Nesse caso, se não for acordado de outra forma, a entrega ocorrerá na sede do Vendedor/Gestor. O Vendedor/Gestor reserva-se, contudo, a faculdade de suspender/cessar, com breve aviso e sem qualquer penalização, qualquer atividade de promoção, comercialização, venda, fornecimento de bens e/ou serviços através do Site, caso obstáculos de ordem legal/fiscal/aduaneira, ou, de qualquer forma, de tipo objetivo (e não subjetivo relacionado apenas com a geolocalização do Utilizador), impeçam a receção da encomenda e/ou a execução do Contrato com Utilizadores residentes ou domiciliados em Países terceiros.
18 RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ONLINE DE LITÍGIOS
18.1 Nos termos do Regulamento UE 524/2013, informa-se o Comprador da faculdade de submeter a resolução de qualquer litígio com o Vendedor - relativo à oferta e compra de bens e/ou serviços promovidos online - a entidades/sociedades/gabinetes ativos na resolução alternativa de litígios (designada ADR - Alternative Dispute Resolution), através de procedimentos web simples, rápidos e económicos (designada ODR - Online Dispute Resolution).
18.2 Para qualquer informação sobre os referidos procedimentos ODR, solicita-se a visita ao seguinte site: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
19. TRIBUNAL COMPETENTE E LEI APLICÁVEL AO CONTRATO
19.1 Qualquer litígio entre o Vendedor e o Comprador inerente ao Contrato, e respetiva execução, será regido pela lei italiana e administrado, salvo derrogações, pelos tribunais do foro do consumidor. Ao Comprador serão garantidos, em qualquer caso, os direitos conferidos pelas normas imperativas de proteção dos consumidores vigentes no respetivo país de residência e/ou domicílio.
19.2 Para as normas de referência quanto ao foro competente e lei aplicável ao Contrato, remete-se para o art. 66-bis do Código do Consumo, para o art. 18 do Reg. UE 1215/2012, para o art. 6 do Reg. UE 593/2008, como, por fim, para os arts. 3 e 57 da Lei n.º 218/1995.