DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO, REEMBOLSOS, GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
1. Âmbito de aplicação
As presentes disposições aplicam-se exclusivamente aos Clientes que se enquadrem como “Consumidores” nos termos do D.lgs. 206/2005 (“Código do Consumo”).
Permanecem inalterados os direitos imperativos reconhecidos pela legislação em vigor.
PARTE A – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
2. Direito de livre resolução (arts. 52.º e seguintes do Código do Consumo)
O Cliente tem o direito de resolver o contrato de compra, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção dos produtos.
Para exercer o direito de resolução, o Cliente pode utilizar o formulário digital disponível nesta ligação.
3. Efeitos da resolução
Em caso de exercício legítimo do direito de resolução, o Vendedor reembolsará:
- o preço do produto;
- os custos de entrega padrão.
O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução e poderá ser suspenso até à receção dos bens ou até à apresentação de prova de envio dos mesmos.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, salvo acordo em contrário.
4. Devolução dos produtos
O Cliente deve devolver os produtos no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução.
Salvo indicação expressa em contrário, os custos de devolução são suportados pelo Cliente.
O Cliente é responsável pela depreciação do bem resultante de uma manipulação diferente daquela que é necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento do bem.
5. Exclusão do direito de livre resolução – produtos cosméticos selados
Nos termos do art. 59.º, alínea e), do Código do Consumo, o direito de livre resolução é excluído para bens selados que não sejam passíveis de devolução por motivos de higiene ou de proteção da saúde e que tenham sido abertos após a entrega.
Portanto, para os produtos de cosmética, cuidados da pele (skincare) e maquilhagem:
- caso sejam entregues com selo de higiene;
- e esse selo se encontre removido, danificado ou violado após a entrega;
o direito de livre resolução não poderá ser exercido.
Por “selo de higiene” entende-se qualquer dispositivo ou proteção aplicada à embalagem primária ou ao produto que garanta a sua integridade e segurança higiénico-sanitária.
Para verificar se o seu produto está selado, consulte esta lista.
6. Produtos não selados ou sem selo
Caso o produto não possua selo de higiene, o Cliente poderá exercer o direito de livre resolução nos termos da lei.
Mantém-se a responsabilidade do Cliente pela eventual diminuição do valor resultante de uma utilização que exceda o necessário para a verificação das características do produto.
O Vendedor reserva-se o direito de reter, de forma proporcional e fundamentada, um montante correspondente à perda de valor apurada.
7. Kits, conjuntos e ofertas
No caso de aquisição de kits ou conjuntos compostos por vários produtos:
- a resolução só poderá ser exercida com a devolução integral de todos os artigos incluídos;
- no caso de ofertas ou amostras incluídas na promoção, estas deverão ser devolvidas juntamente com o produto principal. Em caso de não devolução da oferta ou amostra, o Vendedor poderá reter o valor comercial da mesma.
PARTE B – GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
8. Garantia legal (arts. 128.º e seguintes do Código do Consumo)
Todos os produtos estão cobertos pela garantia legal de conformidade com a duração de 24 (vinte e quatro) meses a contar da entrega.
O Vendedor é responsável pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega e que se manifestem dentro desse prazo.
Salvo prova em contrário, presume-se que os defeitos manifestados nos 12 meses após a entrega já existiam nessa data. Após os 12 meses da entrega, o ónus da prova transfere-se para o consumidor.
9. Defeito de conformidade
Existe um defeito de conformidade quando o produto:
- não está em conformidade com a descrição presente no site;
- não possui as qualidades prometidas ou habituais;
- não é adequado para o uso a que se destina.
No setor cosmético, podem constituir defeito de conformidade, a título exemplificativo:
- alteração anómala do produto antes do prazo de validade;
- embalagem primária defeituosa que comprometa a utilização;
- doseador não funcional;
- produto visivelmente deteriorado no momento da entrega.
Não constituem defeito de conformidade:
- reações subjetivas individuais imprevisíveis;
- escolha errada do produto por parte do Cliente;
- utilização não conforme com as instruções;
- variabilidade sensorial normal que não afete a qualidade e a segurança.
10. Soluções
Na presença de um defeito de conformidade devidamente denunciado, o Cliente tem direito, sem encargos, a:
- reposição da conformidade mediante substituição (sempre que possível);
- redução proporcional do preço;
- resolução do contrato nos casos previstos por lei.
As despesas de envio relativas a produtos reconhecidos como defeituosos são da responsabilidade do Vendedor.
Cláusula de separação
A exclusão do direito de livre resolução para produtos selados abertos não limita, de forma alguma, os direitos do Cliente decorrentes da garantia legal de conformidade.
Do mesmo modo, o direito de livre resolução não pode ser invocado para contornar o regime da garantia legal nos casos em que não exista um defeito de conformidade.